TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES: 53 municípios estão na mira do TCM e MP, entre eles Alcântaras, Massapê e Meruoca

Gestores que descumprem a Lei da Transparência podem ter repasse de recursos do Estado interrompido, e ainda podem ser enquadrados por improbidade.

Mesmo após serem obrigados a cumprir a "lei da transparência" desde o último dia 27 de maio, pelo menos 53 municípios cearenses ainda não conseguiram se adequar à legislação que exige divulgação à sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária pública. Levantamento preliminar do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) revela que mesmo algumas prefeituras e câmaras municipais de cidades de grande e médio porte não possuem portais da transparência de qualidade, inclusive a Câmara Municipal de Fortaleza.

Segundo a lei complementar 131 de 2009, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar". Os gestores que não se adequarem à lei da transparência estão sujeitos a ter interrompidos os repasses voluntários do Governo do Estado do Ceará.

O diretor de Fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues, explica que o Tribunal fará inspeção nos portais da transparência dos municípios cearenses entre os dia 10 e 20 de cada mês. Inicialmente, a lei complementar, de 2009, estabeleceu que municípios com mais de 100 mil habitantes teriam um ano para se adequar às regras. As cidades de porte intermediário, com população entre 50 e 100 mil, tiveram prazo de dois anos, enquanto os de menor porte, que representam maioria no País, ganharam quatro anos para implantar os portais. Essa última data venceu em 27 de maio deste ano.

O TCM divulgou uma relação com um "controle de qualidade" dos portais da transparência dos municípios cearenses. A expectativa é que as informações sejam divulgadas num prazo de até 24 horas. Por exemplo, ao abrir uma licitação, logo em seguida, esses dados já devem constar no endereço eletrônico.

Qualidade

A lista publicada pelo TCM considera que os portais das prefeituras de Acaraú, Icó, Morada Nova e Quixeramobim ainda não atendem ao padrão mínimo de qualidade. Já em relação às câmaras municipais, Acaraú, Acopiara, Barbalha, Boa Viagem, Camocim, Iguatu, Tauá, Viçosa do Ceará e até Fortaleza estão em situação irregular quanto ao tempo de divulgação. 

Questionado se o TCM já notificou os gestores que não estão cumprindo a legislação, o diretor de fiscalização Zivaldo Rodrigues justifica que "caso seja detectada alguma irregularidade, será instaurada provocação e encaminhamento de ofício ao governador e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, porque quem não cumpre está sujeito ao corte de repasses voluntários".

Portais

Cidades que descumprem a lei da transparência:

Alcântaras, Amontada, Antonina do Norte, Aracoiaba, Araripe, Arneiroz, Aurora, Barreira, Boa Viagem, Campos Sales, Caridade ,Cariré, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Croatá, Cruz, Ererê, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Icó, Independência, Ipaumirim, Itaitinga, Itarema, Jardim, Jati, Madalena, Marco, Massapê, Meruoca, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Nova Olinda, Pacajus, Pacujá, Paraipaba, Pereiro, Pindoretama, Poranga, Potengi, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, São Benedito, São, Gonçalo do Amarante, Tamboril, Tarrafas, Trairi,Umari e Varjota.

 (Matéria completa no Diário do Nordeste) Lorena Alves Repórter